JUIZ ELEITORAL DÁ 24 HORAS PARA CÂMARA DE SÃO MATEUS DO SUL DECLARAR PERDA DO MANDATO DE VEREADOR CONDENADO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O Juiz Eleitoral Ricardo Piovesan deu 24 horas para a Câmara de São Mateus do Sul, declarar a perda do mandato de um vereador do partido, União Brasil, condenado por violência doméstica. O prazo foi até às 18 horas de hoje, quinta-feira, 03 de agosto. 

O ofício foi enviado ao presidente da casa, Enéas Jeferson Melnisk (PSD), no final da tarde de quarta-feira (02). Conforme informações, a Câmara de São Mateus do Sul está cumprindo o rito processual e seguindo a Lei Orgânica do Município, e deve fazer um comunicado oficial até sexta-feira (04).

No dia 21 de julho, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) solicitou à Câmara de São Mateus do Sul a declaração da perda de mandato do vereador, condenado em primeira instância em setembro de 2022.

O documento, assinado pelo promotor eleitoral Paulo Augusto Koslovski, indicava que a ação contra o vereador por ameaça em circunstâncias de violência doméstica e familiar contra mulher transitou em julgado com a condenação do parlamentar.

Ele recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Em maio deste ano, a Corte negou o recurso e manteve a condenação. Não cabe mais recurso da decisão.