Município recebeu prazo de 30 dias para cumprir a determinação judicial, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Em contato com a reportagem do W Notícias, secretário de Administração afirmou que o prazo final para cumprimento da decisão é 14 de dezembro.
A Prefeitura Municipal de Mallet terá que adotar as providências necessárias para contratar um assistente social para atuar na Casa Lar do município, após uma determinação do Poder Judiciário, que acatou um pedido apresentado pelo Ministério Público do Paraná.
A decisão judicial ocorreu depois que a administração municipal informou ao Ministério Público que não tinha condições de atender a uma recomendação administrativa encaminhada anteriormente pela Promotoria de Justiça de Mallet, solicitando a regularização da equipe técnica da instituição.
Diante da situação, o Ministério Público decidiu recorrer à Justiça, ingressando com uma Ação Civil Pública para que o Município fosse obrigado a tomar as providências necessárias.
O Poder Judiciário aceitou o pedido e determinou que a Prefeitura regularize a situação no prazo de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida, o Município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil.
Entenda por que o Ministério Público tomou essa medida
O promotor de Justiça da Comarca de Mallet, Dr. Bruno Fanchin, explicou que a medida foi tomada após uma apuração realizada pela Promotoria identificar a falta de profissionais necessários para o atendimento adequado das crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar.
Segundo o Ministério Público, a instituição estava funcionando com sua capacidade máxima, atendendo dez acolhidos, mas não possuía uma equipe técnica completa para garantir todos os serviços necessários.
Conforme a apuração da Promotoria, a Casa Lar contava apenas com um coordenador e uma psicóloga. A ausência de um assistente social prejudicava o acompanhamento das crianças e adolescentes e também de suas famílias.
Esse profissional é importante para acompanhar a situação familiar e social dos acolhidos, auxiliar na busca de soluções para cada caso e participar da elaboração dos Planos Individuais de Atendimento (PIA), que estabelecem as ações necessárias para o cuidado e acompanhamento individual de cada criança ou adolescente.
Ministério Público tentou resolver o problema antes de recorrer à Justiça
Antes de ingressar com o processo judicial, a Promotoria de Justiça de Mallet procurou resolver a situação diretamente com a Prefeitura, encaminhando uma recomendação administrativa para que o Município providenciasse a regularização da equipe técnica da Casa Lar.
Entretanto, no dia 22 de setembro, a administração municipal informou ao Ministério Público que não havia condições de atender à recomendação.
Diante da resposta da Prefeitura e da permanência do problema, a Promotoria decidiu buscar uma determinação judicial para garantir a presença do profissional na instituição.
Foi então apresentada uma Ação Civil Pública, instrumento utilizado pelo Ministério Público para defender direitos e interesses da coletividade, especialmente em situações que envolvem a proteção de crianças e adolescentes.
Justiça acata pedido e determina que Prefeitura cumpra a medida
Após analisar o pedido apresentado pelo Ministério Público do Paraná, o Poder Judiciário concedeu uma liminar favorável à solicitação da Promotoria de Justiça de Mallet.
Com isso, o que antes era uma recomendação administrativa passou a ser uma determinação judicial que deverá ser cumprida pela Prefeitura.
A decisão estabelece que o Município deverá providenciar um assistente social para integrar a equipe técnica da Casa Lar, com jornada de 30 horas semanais e dedicação exclusiva ao serviço.
O prazo estabelecido na decisão é de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Foto: Arquivos SW
Studio W procurou a Prefeitura para esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão
Diante da determinação judicial, a equipe de reportagem do W Notícias, da Studio W, buscou esclarecimentos junto à administração municipal de Mallet para saber quais providências estão sendo adotadas para atender à ordem da Justiça.
Inicialmente, a reportagem entrou em contato com a secretária municipal da Família e Desenvolvimento Social, Líria da Aparecida Almeida Souza. Entretanto, até a atualização desta matéria, a secretária não havia respondido às mensagens encaminhadas pela equipe de reportagem.
Na sequência, a Studio W entrou em contato com o secretário municipal de Administração, Milton Czpak, questionando o prazo para o cumprimento da determinação judicial.
Embora a nota do Ministério Público do Paraná sobre a decisão judicial tenha sido divulgada no dia 9 de outubro de 2026, o secretário municipal de Administração de Mallet, Milton Czpak, esclareceu à reportagem da Studio W que o prazo para cumprimento da determinação não é contado em dias corridos.
Segundo Czpak, “A contagem do prazo começa somente a partir da citação oficial do Município, ou seja, quando a Prefeitura é formalmente comunicada da decisão judicial”. Conforme explicou, essa comunicação ocorreu cerca de dez dias após a divulgação da nota do Ministério Público.
O secretário destacou que, de acordo com seu entendimento, o prazo de 30 dias deve ser contado em dias úteis, a partir de 20 de outubro de 2026, não sendo considerados sábados, domingos e feriados.
W Notícias acompanhará o cumprimento da determinação judicial
A equipe de reportagem da Studio W continuará acompanhando o caso e as providências adotadas pela Prefeitura Municipal de Mallet para atender à determinação da Justiça.
No dia 14 de dezembro, data apontada pelo secretário municipal de Administração como prazo final, o W Notícias voltará a buscar informações sobre o cumprimento da medida, especialmente para verificar se o Município providenciou o assistente social necessário para integrar a equipe técnica da Casa Lar.
A Studio W também mantém o espaço aberto para que a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e a administração municipal apresentem esclarecimentos sobre o assunto.
A decisão judicial tem como objetivo garantir que as crianças e adolescentes acolhidos na Casa Lar de Mallet recebam acompanhamento adequado, com uma equipe de profissionais capaz de atender às suas necessidades sociais, psicológicas e familiares.
INFORMAÇÕES: MPPR-MALLET / PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET