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Lei que isenta IPVA de motos até 170 cilindradas é sancionada pelo governador Ratinho Junior
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (13) a lei nº 22.262 isentando motocicletas de até 170 cilindradas da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Com a assinatura, cerca de 732 mil proprietários em todo o Estado terão uma conta a menos a pagar já a partir de janeiro de 2025.
O texto também internaliza mudanças que simplificam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, tornando-a monofásica, e altera as regras de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Em relação ao IPVA, o governador destacou que a medida é uma forma de valorizar e fortalecer os motoboys e entregadores de todo o Paraná, profissionais que ajudam a movimentar a economia do Estado. “São profissionais que geram emprego e renda, ajudando o nosso Estado a crescer”, disse Ratinho Junior.
De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), a isenção vai beneficiar cerca de 77% de toda a frota tributável de motocicletas do Paraná. A média do imposto cobrado desses proprietários é de R$ 474 — valor que, segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, vai ajudar as famílias com o orçamento de 2025.
“As famílias vão ver o dinheiro sobrar e isso se transforma em qualidade de vida”, diz. “É um dinheiro que vai ajudar na compra dos materiais escolares dos filhos, nas contas de começo de ano ou mesmo nas férias das famílias. É um recurso que vai movimentar ainda mais a economia do Paraná”.
APOIO À SUSTENTABILIDADE
O texto sancionado pelo governador também isenta do IPVA de ônibus, micro-ônibus e caminhões movidos exclusivamente a gás natural — o que inclui também o biometano. A ideia é incentivar que os proprietários adotem alternativas mais sustentáveis. Na mesma linha, o projeto também isenta veículos movidos a hidrogênio. Nos dois casos, a isenção vale até o dia 31 de dezembro de 2027.
ITCMD E ISENÇÕES
Já em relação ao ITCMD, a principal alteração feita pela lei diz respeito às regras para a isenção do imposto. Pelo novo texto, herdeiros, sucessores e cônjuges terão direito à isenção do tributo sobre um imóvel urbano, contanto que não possuam outro, que ele seja exclusivamente dedicado para a moradia e que o valor não seja maior do que 2.600 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), atualmente estabelecida em R$ 140,34 — ou seja, cerca de R$ 365 mil.
A lei também amplia os limites de isenção para verbas rescisórias, ou seja, aos valores não recebidos de aposentadoria, pensão, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações (PIS/PASEP).
A legislação atual estabelece, desde 2020, que essas verbas são isentas até o total de R$ 50 mil. Com as mudanças apresentadas pelo Governo do Estado, o limite é ampliado para R$ 70.170 (500 UPF/PR), permitindo que o cidadão que tenha valores a receber tenha uma margem maior antes de se preocupar com a tributação.
No caso de propriedades rurais, a isenção continua valendo para transferências de uma única propriedade de até 25 hectares por beneficiário. Contudo, agora o texto estabelece um teto de R$ 1.052.550 (7.500 UPF/PR) para o bem.
MUDANÇA NO ICMS
Fechando o pacote de novidades presente na lei está a adoção do chamado ICMS monofásico sobre combustíveis. Isso significa que o imposto é cobrado uma única vez em todo o ciclo, tornando a tributação mais simples e justa.
Com isso, a cobrança do ICMS sobre a gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), incluindo o derivado do gás natural (GLGN), será feita apenas uma vez, independente da finalidade das operações feitas com esses itens e mesmo que elas tenham sido iniciadas no exterior.
Isso porque, até então, o ICMS desses combustíveis era submetido ao modelo da substituição tributária (ST), em que o recolhimento do imposto é feito diretamente na indústria e não no estabelecimento que vende o produto. Esse modelo gerava distorções e complexidades no cálculo da tributação, principalmente em operações interestaduais.
De acordo com a Receita Estadual do Paraná, essa mudança uniformiza as alíquotas e evita disputa entre os estados sobre a cobrança do imposto, posto que a legislação é igual para todas as Unidades da Federação.
Um acidente de trânsito do tipo saída de pista seguida de capotamento na rodovia SC-460 de acesso principal ao município de Irineópolis foi registrada por volta das 18h09min desta quarta-feira (11), mobilizou o Corpo de Bombeiros Militar.
As guarnições foram acionadas via COBOM e, ao chegarem no local, encontraram um veículo Fiat Palio de cor preta capotado fora da pista de rolamento. Duas pessoas foram socorridas pelas equipes de emergência.
Uma jovem de 18 anos, que foi encontrada caminhando pela cena do acidente. Ela apresentava escoriações no braço esquerdo e no rosto, na região da orelha. Após os primeiros socorros, foi levada ao hospital local para avaliação. O condutor de 19 anos um jovem, que estava caído de costas (decúbito dorsal), consciente e orientado. Ele relatava dores intensas no ombro direito e na região do tórax.
Seguindo os protocolos de Atendimento Pré-Hospitalar, o jovem foi imobilizado e transportado pela equipe de resgate ao Hospital São Braz, em Porto União, para exames detalhados.
A Polícia Rodoviária foi informada sobre o ocorrido para realizar os levantamentos necessários e a retirada do veículo do local.
Uma moradora do município de Inácio Martins procurou a Polícia Militar após cair em um golpe de estelionato aplicado por meio do aplicativo WhatsApp. A ocorrência foi registrada por volta das 17 horas desta terça-feira (10), no bairro Cortume.
De acordo com informações repassadas à Polícia Militar do Paraná, a vítima relatou que recebeu mensagens de um número desconhecido que utilizava a foto de perfil de seu filho. Durante a conversa, o autor solicitou que fossem realizadas transferências via Pix, alegando necessidade urgente de dinheiro.
Acreditando estar conversando com o familiar, a mulher acabou realizando algumas transferências bancárias. No entanto, pouco tempo depois, ela foi alertada por sua filha de que se tratava de um golpe.
Ao perceber a situação, a vítima procurou imediatamente sua agência bancária para contestar as transações e foi orientada sobre os procedimentos necessários para tentar recuperar os valores. Posteriormente, ela procurou a Polícia Militar para o registro do boletim de ocorrência.
A polícia orienta a população para que redobre a atenção diante de mensagens solicitando dinheiro, especialmente quando enviadas por números desconhecidos. Em casos de dúvida, a recomendação é entrar em contato diretamente com o familiar por outro número ou realizar uma ligação antes de efetuar qualquer transferência.
Informações da 8ª CIA da Policia Militar/ Colaboração: Repórter Kiko de Oliveira
Nesta quinta-feira, 12 de março, a partir das 9h, será realizado no Fórum Desembargador José Henrique de Santa Rita, em Mallet, o julgamento de um caso de tentativa de homicídio ocorrido no município no ano de 2023.
De acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o réu Rivaldo Junior de Oliveira é acusado de tentar matar Luís Matheus Pessi Szczypkoski.
O crime foi enquadrado no artigo 121 do Código Penal, combinado com o artigo 14, inciso II, que trata da tentativa de homicídio.
Conforme consta na denúncia, o fato teria ocorrido no dia 21 de setembro de 2023, por volta das 23h08, na Avenida João Pessoa, na região central de Mallet, nas proximidades da Câmara de Vereadores.
Na ocasião, o acusado teria desferido golpes com uma arma branca contra a vítima.
O caso será analisado pelo Tribunal do Júri, órgão responsável por julgar crimes dolosos contra a vida. Durante a sessão, os jurados irão avaliar as provas e os argumentos apresentados tanto pela acusação quanto pela defesa antes de chegar a uma decisão.
A legislação brasileira assegura ao acusado o direito à presunção de inocência até que haja uma decisão definitiva da Justiça.
A equipe de reportagem da Studio W TV acompanhará o julgamento diretamente do Fórum de Mallet trazendo flashes ao vivo ao longo do dia com atualizações sobre o andamento da sessão. No Jornal W Notícias, você confere posteriormente todas as informações e o desfecho deste caso.
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