Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.
Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.
Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
Traficar pessoas menores de 18 anos.
Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.
Suicídio e automutilação
Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.
Bullying e cyberbullying
A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.
A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.
Aumento de pena
O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.
Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.
Exploração sexual
A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.
Identificação de infrator
A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.
Desaparecimento
Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.
Violência nas escolas
Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar.
O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.
As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.
Prevenção
Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.
Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.
A equipe da Polícia Rodoviária Federal atendeu no início da manhã desta quinta-feira, 05 de setembro, a um acidente tipo colisão traseira entre dois caminhões na BR-153 km 475 nas proximidades do posto da PRF de Porto Vitória.
O acidente envolveu um veículo Scania com placas de Pato Branco que bateu na traseira de um caminhão Volvo com placas de Palmas.
A rodovia ficou interditada parcialmente até a retirada dos veículos com auxílio de guincho. O corpo de bombeiros foi acionado para efetuar a limpeza da pista devido a um vazamento de óleo de um dos caminhões.
Apesar do forte impacto, nenhum dos motoristas se feriu.
Ratinho Junior vistoriou nesta quinta-feira (5) as obras contenção e estabilização de taludes do Morro da Dona Mercedes, nas PRC-466 e da PRC-476. Foto: Jonathan Campos/AEN.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior vistoriou nesta quinta-feira (5) as obras contenção e estabilização de taludes do Morro da Dona Mercedes, nas PRC-466 e da PRC-476, em União da Vitória, no Sul do Estado. O Governo do Estado está investindo R$ 31,6 milhões no projeto, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
O projeto foi iniciado de forma emergencial em abril deste ano, nos dois lados do morro, com previsão de conclusão em 12 meses. A encosta, com altura variando de 50 a 90 metros, é considerada de “risco muito alto” pela Defesa Civil do Estado, devido à possibilidade de desmoronamento de pedras. A situação pode ser agravada quando há um volume de chuvas muito alto na região, conforme atestam os laudos do Instituto Água e Terra (IAT). A Prefeitura de União da Vitória também emitiu um decreto de situação de risco.
“É uma obra gigantesca, que vai resolver um problema ambiental e também de segurança para quem transita pelas rodovias”, destacou Ratinho Junior. “É um projeto complexo. Serão 14 mil caminhões utilizados para retirada do material do morro. Vemos aqui o volume e o tamanho das máquinas para reconstruir o talude e dar a garantia de que, se houver chuva novamente, não terá risco de desmoronamento e nem de acidentes”.
Com histórico constante de deslizamentos, o local, que fica próximo à Ponte dos Arcos, também compromete a segurança viária de quem trafega pelas rodovias, agravando a possibilidade de acidentes. Além de colocar em risco a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, os deslizamentos também comprometem a economia local com as constantes interdições da via.
ESTÁGIO DA OBRA
Até o final de agosto, a empresa responsável pela obra já finalizou as escavações sentido bairro e agora está construindo o muro para contenção das pedras, com 30% dos trabalhos realizados e previsão de conclusão até o final do ano.
De frente para a Ponte dos Arcos, o serviço é um pouco lento e feito de forma mais manual, devido ao perigo de as rochas desabarem. Nesse local também haverá um muro. Já na parte voltada para a empresa Benghi, os serviços de terraplanagem devem durar de dois a três meses antes da etapa de contenção.
O projeto prevê os serviços de escavação de material e demolição com escavadeira equipada com ferramenta especial para rocha no retaludamento do morro. Em frente à ponte será feito o bate-choco, que é a remoção de blocos de rochas soltas utilizando maquinário e ferramentas, com plataforma articulada para serviços até 40 metros de altura, e guindaste para serviços a até 90 metros de altura.
O pé do talude será protegido com geotêxtil, seguido pela execução de enrocamento e aplicação de concreto projetado. Na PRC-476, também será construído um muro de impacto em gabião entre o talude e a pista. Os dois trechos também vão receber drenos sub-horizontais profundos na base do morro, para rebaixar o lençol freático e manter a estabilidade da estrutura rochosa.
Nas margens do Rio Iguaçu serão executadas contenções em gabião, para controlar a erosão e melhorar a estabilidade das rodovias. E, por último, devem ser realizados serviços de recomposição do pavimento, drenagem e sinalização viária.
Estas soluções foram definidas em estudo técnico preliminar elaborado pelo DER/PR. A empresa executora dos serviços da obra também vai fazer sondagens e ensaios geotécnicos e elaborar os projetos de engenharia necessários.
CONTENÇÃO DE CHEIAS
O governador também citou os estudos para a contenção das cheias do Rio Iguaçu na cidade, que foram contratados pelo Governo do Estado e estão sendo feitos pela Universidade Livre do Meio Ambiente (Unilivre).
O estudo tem por objetivo a elaboração de pesquisas, levantamentos de dados primários e secundários e o desenvolvimento de metodologia para avaliação e análise da viabilidade técnica, econômica e ambiental de infraestruturas a serem projetadas para contenção de cheias e inundações, sem prejudicar a lâmina d’água no Rio Iguaçu, visando minimizar alagamentos que atingem periodicamente a região.
“As enchentes são históricas e recorrentes na região, e acontecem a cada cinco ou 10 anos. Meu compromisso com a cidade é buscar uma solução para esse problema. Se não resolver em sua totalidade, porque é algo complexo, vamos tentar uma saída para minimizar essas cheias”, afirmou o governador. “Algo parecido já foi feito nos anos 1990 também no Rio Iguaçu, entre Curitiba e São José dos Pinhais”.
Localizada na Avenida Dr. Vicente Machado a nova agência está de portas abertas para atender os associados
Para oferecer um atendimento cada vez mais próximo e diferenciado aos seus associados, a Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ, cooperativa de crédito com sede em Prudentópolis (PR), inaugurou nesta sexta-feira (30/08) sua terceira agência na cidade de Irati (PR).
A cerimônia de inauguração contou com a presença de diretores, conselho, associados, autoridades públicas, colaboradores, imprensa, entre outros convidados.
A agência oferece uma estrutura ampla, moderna e ecoeficiente, refletindo o compromisso com a sustentabilidade e a inovação. Projetada para proporcionar uma experiência única e agradável, a instalação conta com espaços confortáveis e tecnologias avançadas, que atendem às necessidades dos associados de forma eficiente e sustentável.
De acordo com o presidente da cooperativa, Santo Cappellari, a escolha de abrir mais uma agência em Irati se deu pela expansão regional da cooperativa “Nossos associados e poupadores vão desfrutar de mais um espaço no município para fazerem seus negócios, além do atendimento diferenciado oferecido pela nossa equipe. Tudo isso está alinhado ao propósito do Sicredi de trabalhar com proximidade e gerar mais prosperidade”, explica Cappellari.
40 anos
A Sicredi Centro Sul PR/SC/RJ celebrou no dia 25 de agosto, o aniversário de 40 anos, com 32 agências, distribuídas nas áreas de atuação, sendo 24 nos estados do Paraná e Santa Catarina e 8 no estado do Rio de Janeiro. Contudo, até o final do ano estão previstas as inaugurações de 4 novas agências. A cooperativa atua com quase 70 mil associados e mais de 600 colaboradores, focados em oferecer soluções financeiras para cada perfil e pautadas em valores cooperativistas.
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 8 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.700 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e muito mais.