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Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança

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Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying.

Originado do projeto de lei (PL 4.224/2021) apresentado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS) e relatado no Senado em dezembro pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), o texto também transforma em crimes hediondos vários atos cometidos contra crianças e adolescentes, como a pornografia infantil, o sequestro e o incentivo à automutilação.

Crimes hediondos

A nova lei (Lei 14.811, de 2024) inclui na lista de crimes hediondos:

  • Agenciar, facilitar, recrutar, coagir ou intermediar a participação de criança ou adolescente em imagens pornográficas;
  • Adquirir, possuir ou armazenar imagem pornográfica com criança ou adolescente;
  • Sequestrar ou manter em cárcere privado crianças e adolescentes;
  • Traficar pessoas menores de 18 anos.

Atualmente, quem é condenado por crime considerado hediondo, além das penas previstas, não pode receber benefícios de anistia, graça e indulto ou fiança. Além disso, deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado.

Suicídio e automutilação

Outro crime transformando em hediondo, conforme a nova legislação, é a instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet, não sendo necessário que a vítima seja menor de idade. O texto inclui, entre os agravantes da pena, o fato de a pessoa que instiga ou auxilia ser responsável por grupo, comunidade ou rede virtual, quando a pena pode ser duplicada.

Bullying e cyberbullying

A norma inclui a tipificação das duas práticas no Código Penal. Bullying (intimidação sistemática) é definido como “intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação, ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Já o cyberbullying é classificado como intimidação sistemática por meio virtual. Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não estabelecia punição específica para esse tipo de conduta, apenas obrigava escolas, clubes e agremiações recreativas a assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática.

Aumento de pena

O texto aumenta ainda a pena de dois crimes já previstos no Código Penal. No caso de homicídio contra menor de 14 anos, a pena atual, de 12 a 30 anos de reclusão, poderá ser aumentada em dois terços se o crime for praticado em escola de educação básica pública ou privada.

Já o crime de indução ou instigação ao suicídio ou à automutilação terá a pena atual, de dois a seis anos de reclusão, duplicada se o autor for responsável por grupo, comunidade ou rede virtuais.

Exploração sexual

A lei ainda torna crime hediondo o agenciamento e o armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. A norma inclui entre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a exibição, transmissão, facilitação ou o auxílio à exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos ou qualquer outro meio digital de pornografia com a participação de criança ou adolescente. A pena prevista é de quatro a oito anos de reclusão e multa.

Identificação de infrator

A iniciativa também atualiza o texto do ECA para penalizar quem exibir ou transmitir imagem, vídeo ou corrente de vídeo (compartilhamento sucessivo) de criança ou adolescente em ato infracional ou ato ilícito, com multa de 3 a 20 salários mínimos. Atualmente, o estatuto penaliza “quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional”.

Desaparecimento

Outra medida inserida no ECA é a penalização de pai, mãe ou responsável que deixar de comunicar, intencionalmente, à polícia o desaparecimento de criança ou adolescente. A pena será de reclusão de dois a quatro anos, mais multa.

Violência nas escolas

Ainda de acordo com a nova lei, as medidas de prevenção e combate à violência contra criança e adolescente nas escolas públicas e privadas deverão ser implementadas pelos municípios e pelo Distrito Federal em cooperação com os estados e a União. Os protocolos de proteção deverão ser desenvolvidos pelos municípios em conjunto com órgãos de segurança pública e de saúde, com a participação da comunidade escolar. 

O texto acrescenta ainda ao ECA que as instituições sociais públicas ou privadas que trabalhem com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, atualizadas a cada seis meses.

As escolas públicas ou privadas também deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores, independentemente de recebimento de recursos públicos.

Prevenção 

Conforme o texto, a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente será elaborada por uma conferência nacional a ser organizada e executada pelo governo federal.

Entre os objetivos a serem observados pela política, estão o aprimoramento da gestão das ações de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente; e a garantia de atendimento especializado, e em rede, da criança e do adolescente em situação de exploração sexual, bem como de suas famílias.

Fonte: Agência Senado / Portal RDX

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A Secretaria de Cultura e Turismo proporciona aos artesãos malletenses uma visita técnica na feira do Largo da Ordem em Curitiba

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A Prefeitura Municipal de Mallet , através da  Secretaria de Cultura e Turismo, proporcionou aos artesãos do município uma visita técnica até a grande feira do Largo da Ordem na capital  do estado.

Com o objetivo de oportunizar aos artesãos malletenses conhecer grandes feiras, ter novas ideias, pois muitas vezes as pessoas tem um grande potencial, mas falta oportunidade de ver algo diferente, se impressionar, viver outras experiências.

Segundo  os artesãos que participaram  desta viagem, destacaram a grande importância de participar de um  grande evento como este.

“Muito produtivo,muitas ideias, muitas conversas com os feirantes e muita coisa nova saindo. As vezes precisamos de uma luz”, destacou o grupo  de artesãos  de Mallet.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo Maria Margarete Grden Szinvelski comentou da felicidade  em proporcionar  novos caminhos  aos nossos  artesãos.

“Estamos muito felizes enquanto Secretária, pois demos oportunidade a este grupo de ver de perto uma grande feira.”, comentou  Margareth.

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Terminou o período de defeso e piracema

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Depois  de 4 meses chega ao fim hoje a meia noite o período de defeso e piracema na bacia hidrográfica do Rio Paraná. 

Desde o 1º  dia de novembro de 2023, todo esse período, ficou restrita a atividade da pesca em toda a extensão da bacia, abrangendo não apenas o rio principal, mas também seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais corpos d’água inseridos na bacia de contribuição do rio.

A partir de agora, com o término do defeso, a pesca volta a ser permitida, desde que realizada de acordo com a legislação ambiental vigente.

Entre as espécies que estiveram protegidas durante esse período estão o bagre, dourado, jaú, pintado, lambari, mandi-amarelo, mandi-prata e piracanjuva.

É importante ressaltar que as espécies consideradas exóticas, que foram introduzidas no ambiente pela ação humana, como a carpa, corvina, tilápia e tucunaré, bem como os peixes híbridos resultantes do cruzamento de duas espécies, não estiveram sujeitas às restrições impostas pelo período de defeso e piracema.

Com o retorno da pesca, os pescadores devem seguir as regulamentações ambientais para garantir a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade da atividade pesqueira na região.

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Policiais encontram homem embriagado caído em via pública e descobrem que ele havia rompido a tornozeleira eletrônica em União da Vitória

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A equipe da Polícia Militar de União da Vitória estava em patrulhamento pela Avenida Paula Freitas no Distrito de São Cristóvão, quando visualizou um indivíduo às margens da via caído e desacordado por volta das 21:20 horas dessa segunda-feira (26).

Os policiais de imediato realizaram a abordagem para verificar necessidade de atendimento médico e ao tentar conversar com o indivíduo, foi possível constatar que o mesmo apresentava sinais de embriaguez e de pronto desobedeceu às ordens policiais para que se levantasse e se identificasse.

Durante a orientação, o indivíduo desacatou a equipe e recebeu voz de prisão, sendo realizada pesquisa nos sistemas informatizados e foi constatado que o indivíduo fazia o uso de tornozeleira eletrônica, porém, havia registro de rompimento do aparelho no dia 21 de outubro de 2023.

O autor foi conduzido a 4ªSDP para as providências cabíveis.

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