As empresas contratantes de motoristas profissionais das categorias C, D e E, sob o regime CLT, devem se atentar à Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente desde 1º de agosto deste ano.
A medida torna obrigatório o exame toxicológico randômico desses colaboradores, que deve ser custeado pelos contratantes. Ainda, é necessário o cadastro dos testes no eSocial. O prazo para que se adequem à portaria e não sofram as penalidades previstas em lei é até o dia 15 de setembro.
Diferenças: periódico x randômico O exame toxicológico randômico, segundo a Lei Federal nº 14.599/2023 e a Portaria nº 612/2024 do MTE, é uma exigência para empresas que têm motoristas contratados sob o regime CLT. Este exame é realizado após sorteio para seleção aleatória dos profissionais que serão testados e só pode ser feito por laboratórios acreditados pela Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025, sem possibilidade de aviso prévio – uma medida para coibir fraudes. Ainda, as empresas têm de testar todos os motoristas contratados randomicamente a cada 30 meses. A medida contribui para a redução de acidentes nas estradas brasileiras, garantindo que os motoristas estejam livres de substâncias psicoativas que comprometam a segurança no trânsito.
Já o exame toxicológico periódico, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deve ser realizado também a cada 30 meses por todos os motoristas que tenham CNH nas categorias C, D e E. Não realizar o exame no prazo estipulado acarreta infração gravissima, multa de R$1.467,35, além de sete pontos na CNH.
Exame randômico e o eSocial Além disso, a portaria torna obrigatório que o empregador insira no eSocial um conjunto de informações sobre os exames dos motoristas das categorias C, D e E, que devem ser realizados na admissão, demissão e na seleção randômica, sendo: CPF do motorista, data do exame, CNPJ do laboratório e código do relatório médico.
A ausência desse registro pode resultar em multas que variam de R$600 a R$4.000, além de outras penalidades, como a perda de cobertura de seguro em caso de sinistro e restrições na participação de licitações públicas.
De acordo com Pedro Serafim, presidente da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), a combinação dessas duas obrigações é fundamental para manter uma frequência mínima de testagem destes motoristas assecuratória da eficiência da política pública e, consequentemente, reduzir o número de acidentes nas estradas brasileiras. “Ao garantir que motoristas estejam sempre em conformidade com as exigências legais, estamos promovendo um ambiente de trânsito mais seguro e que leve em conta as principais normas trabalhistas,” afirma Pedro.
Dois acidentes de trânsito registrados em um intervalo inferior a 24 horas, praticamente no mesmo trecho da BR-153, em Paulo Frontin, resultaram apenas em danos materiais. As ocorrências foram registradas nas proximidades da antiga Dal Fertil, cerca de um quilômetro do trevo de acesso ao município, no sentido da BR-476.
O primeiro acidente aconteceu no fim da tarde de domingo (23), por volta das 18 horas. Um automóvel Fiat Pálio foi atingido na traseira por uma caminhonete Mitsubishi Triton.
De acordo com relatos de testemunhas, o condutor da caminhonete deixou o local logo após a colisão. Horas mais tarde, no entanto, ele procurou a Polícia Militar e informou que saiu por receio de sofrer represálias. Ainda segundo o relato, o motorista buscou identificar os proprietários do veículo atingido para assumir os prejuízos causados pelo acidente.
Já a segunda ocorrência foi registrada na manhã desta segunda-feira (24), no mesmo trecho da rodovia. Um outro Fiat Pálio foi atingido na traseira por um Volkswagen Gol de cor preta.
Segundo informações extraoficiais, o Pálio estava parado próximo ao local do acidente ocorrido no domingo quando foi atingido pelo Gol. Com o impacto, o veículo foi lançado para fora da pista e acabou capotando.
Apesar da gravidade das colisões e do capotamento registrado na segunda ocorrência, não houve vítimas em nenhum dos acidentes. Ambos resultaram apenas em danos materiais.
Os dois casos chamam a atenção para a necessidade de redobrar os cuidados ao trafegar pelo trecho da BR-153, especialmente nas proximidades do trevo de acesso a Paulo Frontin, onde acidentes têm sido registrados com frequência.
O projeto de reforma e ampliação do Hospital de Caridade São Francisco de Assis, de Rio Azul, foi aprovado pela Diretoria de Obras da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). A análise técnica, que envolveu mais de 1.780 páginas do projeto, representa mais uma etapa para a execução do investimento, estimado em mais de R$ 7,2 milhões.
Com a aprovação, o processo segue agora para a etapa de autorização da licitação, procedimento necessário para a contratação da empresa responsável pela execução das obras.
A reforma e ampliação do hospital têm como objetivo proporcionar melhorias na estrutura da unidade de saúde, ampliando as condições de atendimento e assistência oferecidas à população de Rio Azul e dos municípios da região.
O projeto vem sendo acompanhado pelas autoridades municipais e estaduais e conta com recursos destinados por meio de articulações políticas. Entre os envolvidos na viabilização do investimento estão o deputado federal Beto Preto, que iniciou as tratativas quando ocupava o cargo de secretário de Estado da Saúde do Paraná, e o deputado estadual Hussein Bakri.
Após a autorização da licitação, o processo deverá avançar para as próximas etapas até o início efetivo das obras, que representam uma das principais perspectivas de ampliação da estrutura de saúde do município.
Uma pessoa foi vítima de um golpe financeiro em Paulo Frontin após indivíduos se passarem por pessoas de sua confiança e por uma advogada ligada à família. O caso foi registrado pela Polícia Militar na tarde de sexta-feira (21), após a vítima comparecer ao destacamento policial para relatar o ocorrido.
Segundo o boletim de ocorrência, os golpistas informaram que o marido da vítima teria direito ao recebimento de aproximadamente R$ 50 mil referentes a uma ação judicial. Os criminosos alegaram que o valor já estaria liberado, mas que seria necessária uma movimentação bancária para que o dinheiro pudesse ser recebido.
Conforme o relato, os indivíduos afirmaram que a conta bancária do marido não poderia receber o suposto pagamento e, por isso, orientaram que fosse utilizada a conta da vítima. Na sequência, solicitaram a realização de um Pix no valor de R$ 1 mil, sob a justificativa de que a operação seria necessária para a posterior liberação do dinheiro.
Ainda de acordo com o registro policial, os golpistas teriam clonado o telefone da advogada do marido da vítima e passaram a se identificar como ela. Antes de realizar os pagamentos, a vítima entrou em contato pelo número utilizado pelos criminosos para confirmar se as informações eram verdadeiras.
A pessoa que atendeu a ligação confirmou que os procedimentos seriam legítimos. Posteriormente, porém, a vítima constatou que não estava conversando com a advogada, mas com os próprios golpistas, que estariam utilizando a identidade dela para dar credibilidade à fraude.
Mesmo após a orientação dos criminosos, foram realizados pagamentos que, segundo os comprovantes apresentados à polícia, incluíram um Pix de R$ 1 mil, um boleto também de R$ 1 mil e outro boleto no valor de R$ 999.
O prejuízo total relatado pela vítima foi de R$ 2.999.
Após o golpe, a vítima foi orientada pelas autoridades sobre os procedimentos judiciais e administrativos cabíveis. A polícia também recomendou a preservação dos comprovantes de pagamento, das conversas mantidas com os suspeitos, dos números telefônicos utilizados e de outros elementos que possam auxiliar na identificação dos envolvidos e na apuração dos fatos.
A ocorrência foi registrada e os materiais apresentados pela vítima deverão servir como elementos para a investigação do caso.