Geral
Lei que pune feminicídio com até 40 anos de reclusão entra em vigor
Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão)
Conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, a lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.
A lei partiu do Projeto de Lei (PL) 4.266/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado. A proposta, que teve relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu direto para a Câmara, de onde foi remetida à sanção presidencial. “O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher”, disse Buzetti, ao defender o endurecimento da lei. Já Alessandro Vieira observou que, com o texto, o feminicídio passaria a ter a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira.
Legislação alterada
A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A nova lei torna o feminicídio um crime autônomo e estabelece outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher.
Pela legislação anterior, o feminicídio era definido como um crime no âmbito do homicídio qualificado. Já a nova lei torna o feminicídio um tipo penal independente, com pena maior. Isso torna desnecessário qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. Assim, a pena passa de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos de reclusão.
Agravantes
A Lei 14.994, de 2024, sancionada na quarta, também estabelece circunstâncias agravantes para o crime de feminicídio, nas quais a pena será aumentada de um terço até a metade. São elas:
- quando o feminicídio é cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
- quando é contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com deficiência ou doença degenerativa;
- quando é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima;
- quando é cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e
- e no caso de emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.
Outros crimes contra a mulher
A nova norma também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), para o crime de ameaça e para o de descumprimento de medidas protetivas. Nas saídas temporárias — os chamados “saidões” — da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica. Ele também perde o direito a visitas conjugais.
Perda de poder familiar
De acordo com nova lei, após proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela.
Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.
Progressão da pena
Pela lei, o condenado por esse tipo de crime só poderá ter direito a progressão de regime após, no mínimo, 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%.
O texto prevê ainda tramitação prioritária e isenção de custas, taxas ou despesas em processos que apuram crimes contra a mulher e determina a transferência do preso para um presídio distante do local de residência da vítima, caso ele ameace ou pratique novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena.
Agressões e mortes
Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023 — o maior registro desde a sanção da lei que tipifica o crime, em 2015. As agressões decorrentes de violência doméstica tiveram aumento de 9,8%, e totalizaram 258.941 casos.
Fonte: Agência Senado
Doações podem ser agendadas pelo site do Governo do Paraná ou pelo WhatsApp da unidade de Irati
Assessoria 4ª Regional de Saúde
A Unidade de Coleta e Transfusão do Hemepar de Irati está com necessidade de doações de sangue dos tipos O- e O+. O alerta busca mobilizar doadores aptos a comparecerem à unidade e contribuírem para a manutenção dos estoques utilizados no atendimento à população.
As doações de sangue são fundamentais para o funcionamento da rede de saúde, já que o material coletado pode ser utilizado em diferentes situações, como atendimentos de urgência, procedimentos cirúrgicos, tratamentos contínuos e casos em que há necessidade de transfusão. Após a coleta, o sangue passa por testes laboratoriais e é separado em componentes, como concentrado de hemácias, plaquetas, plasma e crioprecipitado, que podem ser destinados a pacientes conforme a necessidade de cada atendimento.
Em Irati, a doação pode ser agendada pelo site https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Doacao-de-Sangue-Hemepar ou pelo WhatsApp da unidade, no número (42) 3422-6240. A Unidade de Coleta e Transfusão fica na Rua Coronel Gracia, 761, no Centro. O atendimento para coleta ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, das 13h às 15h30, e às terças e quintas-feiras, das 8h às 10h30.
Para doar, é obrigatório apresentar documento oficial com foto. Também é importante que o doador esteja descansado, alimentado, evitando alimentação gordurosa nas quatro horas anteriores à doação, e hidratado antes do procedimento. A aptidão para a doação é confirmada durante a triagem realizada pela equipe de saúde no dia agendado.
A doação inicia com o cadastro do doador, seguido da triagem clínica e hematológica, coleta de sangue, lanche e hidratação. Durante a triagem, são avaliadas as condições de saúde do candidato à doação, incluindo verificação de hemoglobina, pressão arterial, batimentos cardíacos e peso. Em média, são coletados 450 ml de sangue, com material seguro, esterilizado, de uso único e descartável.
A orientação do Hemepar é que, caso o doador não possa comparecer no horário agendado, faça o cancelamento ou reagendamento, permitindo que outra pessoa utilize o horário disponível. A medida ajuda na organização do atendimento e contribui para que a unidade mantenha o fluxo de doações conforme a capacidade técnica do serviço.
A mobilização é voltada especialmente aos doadores dos tipos O- e O+, que são necessários neste momento. A doação é um ato simples, realizado com acompanhamento da equipe de saúde, e pode contribuir diretamente para o atendimento de pacientes que dependem de transfusão.
Rio Azul realiza audiência pública sobre metas fiscais do segundo quadrimestre de 2026
A Prefeitura de Rio Azul, em conjunto com a Câmara Municipal e a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, realizará uma Audiência Pública para apresentar e avaliar o cumprimento das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A audiência será realizada no dia 30 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Azul, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 250.
Durante o encontro, serão apresentados os dados referentes ao segundo quadrimestre do exercício financeiro de 2026, permitindo o acompanhamento da execução das metas e das contas públicas municipais.
A população está convidada a participar da audiência. A iniciativa busca ampliar a transparência e possibilitar o acompanhamento, por parte da comunidade, da situação fiscal e da aplicação dos recursos públicos do município.
Rio Azul realiza audiência pública para discutir elaboração do Orçamento Municipal de 2027
A Prefeitura de Rio Azul realizará uma Audiência Pública para apresentar à população as ações previstas para a elaboração do Orçamento Municipal referente ao exercício financeiro de 2027.
O encontro está marcado para o dia 23 de setembro de 2026, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Azul, localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 250.
Durante a audiência, serão apresentadas informações relacionadas ao planejamento das ações e à elaboração do orçamento para o próximo exercício. A iniciativa busca promover a participação da comunidade nas discussões sobre o planejamento financeiro do município.
A Prefeitura convida toda a população a participar do encontro e contribuir com sugestões e discussões relacionadas às prioridades e ao futuro de Rio Azul.
Categoria esteve presente na 26ª Sessão Ordinária e reivindica respostas sobre Piso Nacional, Plano de Cargos e Salários, avanços e progressões; W Notícias teve acesso a vídeo de encontro realizado durante a campanha eleitoral de 2024
A Educação Municipal de Mallet esteve no centro dos debates durante a 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada nesta segunda-feira, dia 14 de setembro.
Professores da rede municipal de ensino acompanharam a sessão e levaram ao Legislativo reivindicações relacionadas a compromissos assumidos durante a campanha eleitoral de 2024.
Entre os principais pontos levantados pela categoria estão o Piso Nacional do Magistério, o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério e o pagamento de avanços e progressões, além de outros compromissos relacionados à valorização dos profissionais da Educação.
Durante a sessão, o vereador Léo, do PSD, falou sobre um requerimento encaminhado ao Poder Executivo e assinado também por outros vereadores que aderiram à iniciativa. O documento solicita esclarecimentos sobre o Piso Nacional dos Professores e o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério.
Segundo o vereador, os assuntos estão relacionados também aos compromissos apresentados durante a campanha eleitoral de 2024.
VEREADOR LÉO FALA SOBRE O REQUERIMENTO
Na sequência, o vereador Léo fez a leitura de trechos de documentos que foram apresentados como Cartas Compromisso relacionadas à Educação durante o período eleitoral.
Uma das cartas é apresentada como “Carta Compromisso para Educação do Município de Mallet – Gestão 2025/2028”.
O documento afirma que a melhoria da Educação estaria diretamente relacionada à formação, capacitação e valorização dos professores e demais profissionais da área.
Entre as mensagens direcionadas aos profissionais da rede municipal está:
“Professores: na gestão do Pedro e do Ivo vocês serão vistos, acolhidos e respeitados!”
VEREADOR LÉO LÊ TRECHOS DAS CARTAS COMPROMISSO
Um dos principais pontos que está sendo questionado pelos professores é o compromisso relacionado ao Piso Nacional do Magistério.
No documento apresentado durante a campanha, consta o compromisso de discutir e rever o Plano Municipal de Cargos e Salários do Magistério, além de reavaliar e realizar os ajustes necessários para que os professores da rede municipal recebessem, conforme o texto, aquilo que a legislação determina de acordo com o tempo de serviço e a admissão no concurso.
Outro ponto mencionado é o pagamento de avanços e progressões, conforme as regras previstas na legislação municipal.
A carta também cita como prioridade a regulamentação da hora-atividade dos professores, com possibilidade de realização em home-office, por opção do profissional.
CARTA COMPROMISSO ELABORADA PELA APP SINDICATO E ASSINADA PELO CANDIDATO PEDRO KOVALTCHUK A PREFEITURA DE MALLET NO DIA 1° DE OUTUBRO DE 2024.
“Se eleito…” – Vídeo de 2024 resgata compromissos com professores que agora cobram respostas em Mallet
O Jornal W Notícias também teve acesso a um vídeo gravado durante um encontro realizado em outubro de 2024, nas dependências do Clube Copérnico, com a presença de professores, representantes da categoria e candidatos à Prefeitura de Mallet.
Na ocasião, o então candidato Pedro Kovaltchuk apresentou e leu compromissos relacionados à Educação.
Entre os assuntos abordados estavam justamente o Piso Nacional, o Plano de Cargos e Salários e o pagamento dos avanços e progressões.
Na gravação, Pedro afirma que o Piso Nacional seria tratado como um direito dos professores e um dever da administração pública.
Também fala sobre a intenção de rever o Plano Municipal de Cargos e Salários e afirma que, caso eleito, pagaria os avanços e progressões conforme a legislação.
PEDRO KOVALTCHUK APRESENTA A CARTA COMPROMISSO EM 2024
Observação: O vídeo foi gravado originalmente por meio de telefone celular. O Jornal W Notícias realizou melhorias no áudio para facilitar a compreensão das declarações. O conteúdo da gravação foi preservado.
Resposta do Poder Executivo
Durante a sessão da Câmara, o vereador Léo também apresentou aos presentes a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao requerimento apresentado anteriormente.
O conteúdo da resposta foi lido durante a sessão.
VEREADOR LÉO LÊ A RESPOSTA DO PODER EXECUTIVO
Professores afirmam que mobilização está apenas começando
Em conversa com o Jornal W Notícias, alguns professores afirmaram que a participação na sessão da Câmara representa um primeiro passo na tentativa de buscar apoio dos vereadores para cobrar respostas e encaminhamentos relacionados às reivindicações da categoria.
Segundo os professores ouvidos pela reportagem, a categoria já teria buscado anteriormente respostas junto ao Poder Executivo, mas afirma que as manifestações recebidas até o momento não teriam sido consideradas suficientes.
Os profissionais afirmaram ainda que pretendem continuar buscando os caminhos previstos em lei para defender suas reivindicações.
Categoria não descarta paralisação
Os professores também afirmaram ao W Notícias que não descartam novas formas de mobilização caso não haja avanços nas reivindicações apresentadas.
Entre as possibilidades mencionadas está uma eventual paralisação das atividades, inclusive com possibilidade de greve.
Até o momento, porém, não há informação de uma paralisação já definida, tratando-se de uma possibilidade levantada pelos profissionais durante as conversas com a reportagem.
A discussão agora deve continuar envolvendo representantes dos professores, vereadores e o Poder Executivo Municipal.
O principal questionamento apresentado pela categoria está relacionado ao cumprimento dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral de 2024 e à situação atual do Piso Nacional do Magistério, do Plano Municipal de Cargos e Salários e dos avanços e progressões dos professores da rede municipal.
O Jornal W Notícias continuará acompanhando o assunto e dando espaço para as manifestações das partes envolvidas.
Esta matéria será atualizada caso sejam apresentados novos documentos, manifestações oficiais ou novos encaminhamentos sobre as reivindicações dos professores.
MATÉRIA E FOTOS: JORNAL W NOTÍCIAS – STUDIO W – VIDEOS: 26º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE MALLET – VÍDEO REUNIÃO PROFESSORES: ARQUIVO INTERNAUTA.
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